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Postado em 02/12/2019

Patrick Fachim - Advocacia Fiscal e Tributária

PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal

Fonte: pgfn.fazenda.gov.br

Foi publicada no dia 29 de novembro, a Portaria PGFN nº 11.956, de 27.11.2019, que regulamenta a transação tributária na cobrança da dívida ativa da União, prevista no Capítulo II da Medida Provisória nº 899/2019 (MP do Contribuinte Legal).

A transação da dívida ativa possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que possui débitos considerados irrecuperáveis, ou de difícil recuperação, regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições diferenciadas.

A Portaria da PGFN prevê duas modalidades distintas de transações:

- Transação por adesão: destinada a devedores com dívidas até R$ 15 milhões

- Transação individual: para devedores com passivo fiscal acima de R$ 15 milhões.

O edital com a relação dos devedores que poderão negociar seus débitos por meio da transação por adesão deverá ser publicado na primeira semana de dezembro.

Para mais detalhes e orientações sobre a transação na cobrança da dívida ativa da União, entre em contato conosco.
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