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Postado em 18/10/2019

Patrick Fachim - Advocacia Fiscal e Tributária

MP do Contribuinte legal - Transação e renegociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União

A partir da MP do Contribuinte legal, assinada pelo presidente Bolsonaro no mês de outubro, as transações para negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa poderão auxiliar na regularização de 1,9 milhão de devedores, cujos débitos junto à União superam R$ 1,4 trilhão.

Premissas informadas pela PGFN:
Dívidas classificadas como “C” ou “D” no rating da Dívida Ativa da União, que não tenham praticado atos fraudulentos ou de concorrência desleal, reconheçam expressamente o débito junto à União e que não tenham alienado bens ou direitos, sem prévia comunicação ao fisco, quando exigido por lei.

Condições passíveis de negociação:
Descontos de até 50% sobre o total da dívida, que pode aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas;
Pagamento em até 84 meses, que pode aumentar para cem meses no caso de micro ou pequena empresa, além de pessoas físicas;
Possibilidade de concessão de moratória – carência para início dos pagamentos;

Limites nas condições de negociação:
As reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida (juros, multas, encargos), não atingindo o valor do principal;
Não abrange multas criminais nem multas decorrentes de fraudes fiscais.

Clique e entre em contato para saber mais sobre enquadramento na MP do Contribuinte Legal e renegociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

Fachim - Sociedade Individual de Advocacia
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