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Postado em 15/dez/2020

Patrick Fachim - Advocacia Fiscal e Tributária

PGFN abre prazo para renegociação mediante parcelamento e liquidação de créditos rurais com descontos.

Produtor rural que possui créditos rurais inscritos em dívida ativa da União

Está aberto até o final do mês de dezembro o prazo para adesão ao programa de renegociação para liquidação ou reparcelamento em até 12 anos com descontos de até 100% sobre multa e juros para débitos originários de operações de crédito rural inscritos em Dívida Ativa da União.

A adesão ao benefício suspende todos os atos de cobrança e, em caso de liquidação, permite o cancelamento de eventuais garantias hipotecárias, bem como a emissão de certidão de negativa e exclusão do CADIN.

A Portaria PGFN 21.561/2020 publicada no mês de setembro permite a adesão ao benefício somente no período compreendido entre 1º de outubro e 29 de dezembro de 2020.

Lembrando, o prazo para negociação é somente até o final desse mês e é destinado exclusivamente a créditos rurais já inscritos em dívida ativa da união.

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