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Postado em 16/10/2019

Patrick Fachim - Advocacia Fiscal e Tributária

Medida Provisória institui a possibilidade de negociação direta para pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, mas não se trata de um novo Refis.

Segundo o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, a MP "é uma alternativa que dialoga, busca consenso, que trata o contribuinte como destinatário de serviços públicos."

Em linhas gerais, a MP assinada por Bolsonaro em outubro de 2019 abre espaço para contribuintes (empresas e pessoas físicas) com pendências incluídas na dívida ativa da União possam renegociar valores. O benefício estará disponível para dívidas classificadas como C ou D na dívida ativa. Neste caso, o potencial de regularização é de 1,9 milhão de devedores, em um total de R$ 1,4 trilhão.

Também será possível a regularização das dívidas, em condições melhores, que fazem parte de processos discutidos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em montante total de R$ 600 bilhões. A MP abarca ainda dívidas que estão na Justiça, no montante de R$ 40 bilhões (dci.com.br).

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