Atualizações

PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal

Fonte: pgfn.fazenda.gov.br

Foi publicada no dia 29 de novembro, a Portaria PGFN nº 11.956, de 27.11.2019, que regulamenta a transação tributária na cobrança da dívida ativa da União, prevista no Capítulo II da Medida Pr...

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MP do Contribuinte legal - Transação e renegociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União

A partir da MP do Contribuinte legal, assinada pelo presidente Bolsonaro no mês de outubro, as transações para negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa poderão auxiliar na regularização de 1,...

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Medida Provisória institui a possibilidade de negociação direta para pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, mas não se trata de um novo Refis.

Segundo o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, a MP "é uma alternativa que dialoga, busca consenso, que trata o contribuinte como dest...

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Depoimentos

3 meses atrás
- Flavia A
4 meses atrás
- Anderson A
3 meses atrás
- Thomas C

Patrick Fachim - Advogado

Atuação especializada para empresas e pessoa física na área de:

  • Consultoria fiscal e tributária
  • Defesa em Execução Fiscal
  • Renegociação (transação) de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (PGFN)
  • Defesa contra autuações municipais, estaduais e federais
  • Planejamento Fiscal e Tributário
  • Revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa
  • Análise, defesa e acompanhamento administrativo fiscal
  • Regularização Fiscal
  • Contencioso administrativo e judicial

Advogado com experiência na área do direito tributário e fiscal. Foi servidor público federal durante 7 anos no cargo de Chefe do Serviço de Representação Judicial e Contratos no setor de Dívida Ativa da União da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). É um estudioso da administração pública federal e do Direito Público e possui capítulos de livros e artigos científicos publicados.

Patrick Fachim
OAB/RS nº 81.901
(55) 9 9934-4042
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